ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA BAHIA -CEFET- 1980/1990

UM PERÍODO DE GRANDES PERSPECTIVAS E DE REDEFINIÇÕES

Autor: Professor José Silva Lessa

Na sessão do Conselho de 18 de março de 1982, os Conselheiros indicaram os nomes dos Professores Ruy Santos Filho, então Diretor, Pedro Martins de Lima e Armandina Freire de Araújo, para comporem a lista tríplice a ser encaminhada ao Governo Federal, para posterior indicação do novo Diretor. O Prof. Ruy Santos foi o indicado e a posse se deu em Brasília, no dia 16 de julho de 1982.

Em 1982, foi sancionada a Lei nº 7.044 que alterou a Lei nº 5.692/71, extinguindo-se a profissionalização universal e compulsória (habilitação profissional obrigatória) para o ensino de 2º grau. A expressão " qualificação para o trabalho" é substituída por "preparação para o trabalho". É evidente a mudança de concepção a respeito do papel da educação profissional, nas expressões citadas, mesmo que à primeira análise possa parecer mero jogo de palavras. O entendimento conceitual indica, assim, a abrangência da educação profissional na ótica do direito à educação e ao trabalho.

A Portaria nº 83 de 30.05.1983, institui a Comissão para elaboração do Projeto de Melhoramento do Ensino Técnico, nos termos do acordo a ser celebrado entre o MEC e o BIRD. Em 10 de abril de 1984, o movimento nacional pela democratização do país resultou, em Salvador, numa demonstração e mobilização pública que reuniu "DEZ MIL NA CAMINHADA POR DIRETAS-JÁ ATÉ O BONFIM", onde, segundo o Jornal da Bahia, a turma "Mais entusiasta, o grupo de estudantes da Escola Técnica Federal da Bahia irrompeu no Largo da Calçada às 18h30min, quando a caminhada começava a dar os primeiros passos".

A participação dos alunos da ETFBa, devidamente fardados, na passeata das "Diretas-Já!", resultou num confronto entre o segmento estudantil e a Direção da Escola, naquele momento, com um Diretor substituto, visto que o titular se encontrava na Europa (Itália) em objeto de serviço. O embate interno do "movimento" resultou em paralisações das atividades acadêmicas, por parte dos alunos e, em seqüência, como represália da Diretoria, foram perpetrados atos de punições aos estudantes, com suspensão de todos os integrantes do Centro Cívico Santos Dumont, entidade de representação estudantil na Escola. Este movimento marcou profundamente as relações entre os segmentos estudantil e docente e a Direção da Instituição.

Em 14 de fevereiro de 1984 o Acordo MEC/BIRD que originou a Comissão Geral de Coordenação de Melhoria do Ensino Técnico Agrícola e Industrial - EDUTEC, aprovou o Projeto de Melhoria da Qualidade do Ensino Técnico Industrial da Escola Técnica Federal da Bahia. Em relatório apresentado por Comissão designada, em 1986, pelo então Diretor da ETFBA, para proceder ao levantamento da situação do Projeto MEC/BIRD, conclui que existe uma grande defasagem na execução do Programa do Acordo na Escola, já que a programação dos exercícios de 1984 e 1985 tive várias ações não concluídas e no ano de 1986 somente duas ações foram iniciadas e que apenas 40% dos recursos financeiros da Previsão Orçamentária para este ano de 1986 foram transferidos para a Escola.

Em 01 de junho de 1984, a Portaria nº 76/84 ETFBa, altera o Artigo 40 do Regulamento da Organização Didática, suprimindo a letra "a" que passa a ser a seguinte: A Escola fornecerá o certificado de Auxiliar Técnico aos alunos que concluírem o 7º período. Ato que já demonstrava as necessárias reformas regimentais, principalmente na regulamentação da organização didática.

Em outubro de 1984, é realizado um estudo nacional, promovido pelo MEC (Secretaria de Ensino de 1º e 2º Graus - SEPS, Secretaria de Desenvolvimento Educacional - SDE e Coordenadoria de Ensino Regular de 2º Grau - COES), com o objetivo de avaliar e revisar as habilitações profissionais. A Escola esteve representada em Brasília com representante no Grupo de Trabalho que reunia representantes de todas as ETFs além de outros segmentos ligados à educação profissional.

Em setembro de 1985, aconteceu o Seminário denominado "DIA D", acatando sugestão da SEPS/MEC de realizar, nas Escolas, Debate Nacional sobre Educação/Escola, num cenário nacional de crescente movimentação pela democracia. O Seminário apresentou um relatório final de todas as Escolas Técnicas, com diversas reivindicações das comunidades acadêmicas. Tendo como tema gerador Educação x Democracia, o Seminário, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, provocou um amplo debate, tanto no que diz respeito às questões mais amplas da educação e da política educacional, quanto às questões mais específicas da Escola. "Muitos foram os pontos levantados durante as discussões: do livro didático às condições físicas das escolas; da competência técnica dos educadores à política social do Governo; dos conteúdos estudados às condições sócio-econômicas da população estudantil..." (ETFBA, 1985, s/p.).

Ainda seguindo este sentimento de (re) democratização, em novembro de 1985, foi realizado, em Recife, um Seminário organizado pelo MEC, denominado Educação Para Todos - Caminho para Mudança, com a participação das Escolas Técnicas (ETFs) do Nordeste, no âmbito do Programa "A Política da SEPS para o Ensino de 1º e 2º Graus e o Papel do Sistema Federal de Ensino". No mês seguinte, representante da ETFBA que havia participado do Seminário, encaminha Proposta de Ação das ETFs em torno do Programa do MEC/SEPS, para a ETFBA, em forma de Seminário, com o tema EDUCAÇÃO PARA TODOS: DEMOCRATIZAÇÃO DA ESCOLA E DO ENSINO.

No 1º semestre de 1986, foi desencadeado um intenso movimento na Escola, antecedido por uma série de reivindicações da comunidade acadêmica e Resoluções do Conselho Técnico Consultivo com propostas desencontradas com as expectativas da maioria da população escolar, que desde os movimentos "Diretas Já", "Dia 'D'", entre outras manifestações, vinha num crescendo de conscientização e mobilização pela democratização da sociedade. Toda essa mobilização repercutiu internamente na Instituição e resultou na realização da consulta à comunidade para a formação de lista com os seis nomes mais votados, a ser encaminhada ao Conselho Técnico Consultivo da Instituição, com o fim específico de elaborar e encaminhar ao MEC uma lista tríplice para escolha do novo Diretor da Escola Técnica.

A Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Técnico Consultivo, realizada no dia 25 de abril de 1986, retrata bem o clima da Escola. Em um dos seus trechos registra que a referida reunião foi convocada "visando ao reexame da Resolução CTC/ETFBª 01/86, cujo texto traça Normas sobre o procedimento de Escolha da Lista Tríplice destinada a viabilizar a nomeação do Diretor da Escola. O Conselheiro Presidente ratificou aos seus
Conselheiros a informação sobre os lamentáveis acontecimentos que resultaram na paralisação das atividades do Estabelecimento Escolar. Ressaltou o Sr.Presidente Conselheiro que motivos graves e prementes, decorrentes do próprio movimento grevista havido na Escola, determinaram a convocação, em duas oportunidades, em regime de urgência, do Conselho Técnico, órgão máximo do Estabelecimento." (ETFBA, 1974, p. 75-verso).

Após uma série de negociações sobre a questão do processo de identificação do novo Diretor da Escola que envolveu uma comissão representando os três segmentos da comunidade, a Diretoria da Escola/Conselho Técnico Consultivo e representantes do MEC (dois), intermediando as negociações, chegou-se a um acordo, possibilitando a realização da consulta à comunidade, sendo que, pelo acordado, seriam encaminhados para o Conselho Técnico Consultivo os seis nomes mais votados (lista sêxtupla). Realizada a consulta em 16 de maio de 1986 o resultado foi encaminhado ao Conselho que se reuniu, extraordinariamente, em 23 de maio de 1986, cuja ata registra que "com o objetivo precípuo de, atendidas às normas regimentais, escolher ou relacionar, através de escrutínio secreto e direto de seus membros, os candidatos que comporão a lista tríplice a ser enviada à Secretaria de Ensino de 1º e 2º Graus (SEPS), a fim de que esta, por sua vez, possa encaminhar ao Sr. Ministro de Estado da Educação os 3 nomes dos quais um será designado pelo Exmº Sr. Presidente da República, para ocupar o cargo de Diretor da Escola Técnica Federal Bahia, pelo prazo de 4 anos" (ETFBa, 1974, p. 83/verso) e, em seqüência diz que "o Conselho Técnico Consultivo, com base no item 10 da Resolução 02/86, com base no item 1 da Resolução 03/86, resolveu examinar o curriculum vitae dos candidatos mais votados na consulta que foram os seguintes:, Prof. Roberto José Trípodi Marchi, (1ºlugar) Manoel Mendes de Oliveira, (2º lugar) Wanda Silva Moraes, (3º lugar) José Augusto Valente Carvalho, Deraldo Rodrigues dos Santos, Antônio Roberto de Azevedo Bião, Roberto Cumming de Pinho." (p. 87). E, em seguida, registra ainda que entre os nomes mais votados da consulta "o candidato Roberto José Trippodi Marchi foi escolhido pelos Conselheiros para ocupar a 1ª colocação na lista tríplice (...) O candidato Manoel Mendes de Oliveira foi indicado, pelo Conselho, para ocupar a 2ª colocação" (ETFBa, 1974, p. 87/verso) e o Prof. Roberto Cumming de Pinho escolhido para compor a lista na 3ª colocação.

O Prof. ROBERTO JOSÉ TRÍPODI MARCHI "foi designado através do Decreto de 04 de junho de 1986 publicado no Diário Oficial da União de 05 de junho de 1986" (ESCOLA TÉCNICA DE SALVADOR, 1934, p. 61/verso) como Diretor da ETFBA, por um período de 4 anos. Por este período, com a nova Direção, a Escola oferecia à comunidade nove Cursos Técnicos: EDIFICAÇÕES, ELETROTÉCNICA, ESTRADAS, INSTRUMENTAÇÃO, MECÂNICA, METALURGIA, ELETRÔNICA, GEOLOGIA e QUÍMICA, além de outras opções de cursos extraordinários e emergenciais e, conforme a Organização Didática da ETFBA, a Escola oferecia, também, o curso Básico que antecede à formação técnico-profissional, além do curso especial de preparação ao Exame de Seleção da Instituição, o Pró-técnico. A nova direção da Escola, desde que assumiu a sua administração, sinalizava a intenção de avaliar os cursos e o sistema acadêmico desenvolvido pela Instituição. Nessa perspectiva, em 26 de setembro de 1986, foi publicada a Portaria nº 227/86-ETFBa, criando uma Comissão com representantes dos segmentos docente, discente e técnico- administrativo, para analisar e apresentar nova proposta de Organização Didática da Escola. O estudo foi realizado e concluído com propostas definidas, mas fatores de ordem política e administrativa não permitiram a implementação da proposta.

As instalações físicas da Escola foram, também, preocupação desta Gestão, quando após avaliações feitas, inicia-se, no ano de 1987, uma reforma completa nos Pavilhões 01 e 07, correspondentes a salas de aula (22), áudio-visual (reformado e reequipado), biblioteca (ampliação física e do acervo) além de recuperar a área Verde e a cantina.

No que se refere aos recursos humanos da Instituição, ainda em 1987, foi implantado, através do Decreto nº 94.664/87, o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, com destaque para a criação do Regime de Dedicação Exclusiva para os Professores da Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, bem como a gratificação por titulação de Pós-graduação. E em 1988, foi implantado o Conselho Superior da ETFBa., através da Portaria 97/88, como órgão normativo do Plano Único.

O Governo Federal lança em 04 de julho de 1986 o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico - PROTEC, com a finalidade de construir 100 novas Escolas Técnica Federais. Uma das justificativas para o projeto, segundo PEIL, foi que "em consulta feita no dia D da Educação Brasileira (atividade elaborada e desenvolvida pelo MEC) o pleito das comunidades municipais brasileiras de maior expressão e intensidade foi o pedido de criação de novas Escolas Técnicas." (1995, p.10). O programa não seguiu o rumo previsto, modificando, posteriormente, todo o projeto inicial das "cem escolas". A "formulação inicial do PROTEC foi alterada e o MEC (?) transferiu para o CEDATE a responsabilidade de contratar, através de licitações, a elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura. Igualmente, os locais mais adequados para a implantação das novas Escolas deixaram de ser responsabilidade de muitas Escolas Técnicas Federais. (...) Esta mecânica diferenciada acabou encarecendo muitíssimo as obras e, por isso, vêem-se construções com padrões muito acima do que seria necessário para ter-se uma boa Escola Técnica." (PEIL, 1995, P. 11) Frente aos problemas do Programa e às dificuldades orçamentárias do país, o MEC sentiu a necessidade de repensar o projeto, optando, posteriormente, para uma mudança, desistindo da criação das 200 Escolas Técnicas Federais (pressões política tinham mudado a proposta inicial de 100 escolas), deixariam de ser independentes (autarquias federais), passariam a ser 40, e subordinadas às Escolas Técnicas ou aos CEFETs existentes em cada Estado da Federação. Criou-se, assim, a denominação de "Unidades de Ensino Descentralizado - UNEDs".

Voltando à Escola, em 20 de março de 1987, a Portaria nº 046/83-ETFBa, cria a Comissão para organizar e traçar as diretrizes disciplinadoras do Concurso Público para Docentes, com abertura de vagas para as diversas disciplinas e matérias do currículo escolar; e em 07 de outubro de 1987, ocorre a Abertura de Concurso Público para preenchimento de 20 vagas de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, decorrentes da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Grupo de Magistério.

O ano de 1988 foi marcado pela Crise dos Decretos do Governo Sarney. Entre as propostas governamentais que marcavam a crise e que poderiam levar as instituições federais de ensino técnico-profissionalizante à falência, duas têm ressonâncias significativas: uma delas é a sempre lembrada (à época) estadualização das Escolas Técnicas Federais - ETFs. A outra, que revela a insensibilidade social de quem assim pensa, caracterizava-se pela possibilidade de transferência da responsabilidade histórica (e jurídica) do Estado com a educação pública e gratuita para as mãos da empresa privada. Outras medidas que, mesmo não propondo eliminação imediata destas instituições, levariam, por certo, à morte ou à inviabilização progressiva deste sistema federal de ensino. Neste caso, as raízes desta situação se encontram na aplicação indiscriminada dos Decretos do Governo Sarney (95682/88, 95683/88, 2423/88, 2424/88 e 2425/88) relacionados ao controle de pessoal docente e administrativo das Escolas Técnicas e a medidas de contenção de despesas. Diante da mobilização geral de todos os segmentos internos, e da comunidade externa (pais de alunos, intelectuais, políticos, imprensa, etc.) a situação foi contornada, mas, mesmo assim, os fatos terminaram trazendo alguns problemas de ordem administrativa e pedagógica para a vida da ETFBA.

Dando prosseguimento às pretendidas reformas acadêmicas e físicas, em 27 de fevereiro de 1989, foi divulgada Carta de esclarecimento da Direção da Escola aos estudantes, apresentando um novo Sistema de Avaliação, fruto do Seminário realizado entre 10 e 16 de janeiro de 1989, com a participação da comunidade e, ainda em 1989, foi inaugurada a Praça de Esportes da Escola, compreendendo 03 quadras, e vestiários masculinos e femininos.

Em 09 de abril de 1991, foi publicada a Portaria nº 066/91-ETFBa-GD, criando uma Comissão de representantes de professores, alunos e técnicos administrativos, com o fim de retomar os estudos para analisar e apresentar nova proposta de Organização Didática da Escola. O estudo é realizado e concluído e em 10 de novembro de 1991 é apresentado, pela Comissão, o Relatório conclusivo com sugestões de mudanças na Organização Didática da ETFBA. A principal proposta do relatório apontava para o retorno ao Regime de Seriação Anual alterado pela última vez em 1975 pelo Regime Semestral.

E, em 14 de novembro de 1991, a Portaria nº 242/91-ETFBa-GD, aprova a implantação do Regime Anual para o ano letivo de 1992, bem como as orientações do referido relatório, implícitas no processo de transição do regime. (Proposta de Organização Didática apresentado em relatório final pela Comissão Portaria nº 066/91).Dando segmento à política de melhorias estruturais da Instituição, ainda nesta gestão, a ETFBA, além da realização do Concurso Público, ampliou o seu quadro de pessoal com a transferência de servidores do Colégio Militar que, naquela época, estava encerrando suas atividades acadêmicas. Nesta oportunidade, ampliou o seu conjunto arquitetônico com a construção de três obras fundamentais para o ensino técnico: o Prédio para a instalação da Biblioteca, o Prédio dos Laboratórios de Química e o Prédio dos Laboratórios de Física e adequação de sala para projeções, no Setor de áudio-visual.

Em 26 de novembro de 1991, diante da insatisfação latente do segmento docente, devido a medidas governamentais, foi encaminhado Ofício ao Ministro da Educação, José Goldemberg, pelo Conselho de Diretores das Escolas Técnicas Federais - CONDITEC, assinado pelo Diretor da ETFBA e Presidente do Conselho, Prof. Roberto Trípodi, solicitando melhor tratamento e isonomia salarial aos professores de 1º e 2º graus, das Instituições Federais de Ensino - IFEs, visto que os professores das Universidades receberam vantagens diferenciadas.

No ano de 1991 a População estudantil da Escola, no 1º e 2º Semestres, era de 6.122 alunos matriculados, assim distribuídos: Pró-técnico, 392; Básico, 1266; Edificações, 354; Eletrotécnica, 522; Estradas, 251; Geologia, 174; Instrumentação, 712; Mecânica, 508; Metalurgia, 226; Química, 1010; Eletrônica, 707.

A Portaria nº 310/92/ETFBa/GD, de 26 de outubro de 1992, estabelece normas para o processo de transição do Regime Semestral para o Anual, devido às peculiaridades e particularidades que surgiam no processo e, ainda neste ano de 1992, foi aprovada, pelo MEC, a nova Organização Didática (seriação anual) da ETFBA. A Portaria Ministerial nº 537 de 02 de abril de 1993, tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 99.244/90, determina o estabelecimento de Normas Gerais para a elaboração dos Regimentos das Escolas Técnica Federais. As orientações, conforme o Anexo à Portaria,recaiam, principalmente, sobre os itens Órgãos Colegiados (criando o Conselho Superior), Órgãos de Direção Superior (modificando a nomenclatura e acrescentando as possibilidades de Unidade de Processamento de Dados e Unidades de Ensino Descentralizadas), Órgãos de Assistência Direta e Imediata (elemento novo na estrutura, enquanto denominação).

Em outubro de 1993, foi criada a Unidade de Ensino Descentralizada de Barreiras, UNED-BARREIRAS, a primeira da Bahia. Foi um momento de destaque e convulsionado da história da Instituição, pois, no mês anterior, EM 27.09.1993, A LEI Nº 8.711 TRANSFORMAVA A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA BAHIA EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET E INCORPORAVA À NOVA INSTITUIÇÃO, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CENTEC, PASSANDO A INSTITUIÇÃO A TER UMA NOVA ORDEM JURÍDICA-INSTITUCIONAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. SURGE ASSIM O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CEFET-BA.

Fonte: http://www.cefetba.br